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Você sabe o que é LGPD?

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mais conhecida como LGPD, foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade do cidadão brasileiro, estabelecendo regras quanto ao tratamento de seus dados pessoais por organizações públicas e privadas.

A Lei traz diversos benefícios e direitos para os brasileiros. Um deles é o direito que o cidadão tem de saber exatamente quais dados estão sendo coletados, o porquê e quem está compartilhando, e, de maneira mais abrangente, como esses dados estão sendo tratados.

Para os agentes de tratamento, sejam eles pequenas ou grandes empresas ou o próprio poder público, a LGPD traz mais segurança jurídica e, com isso, permite que se faça uma gestão mais eficiente dos riscos, além de promover um aumento no padrão do serviço e da competitividade, dentro e fora do Brasil.

O que são considerados Dados Pessoais?

Além de informações básicas de identificação, a exemplo de nome, número de inscrição no Registro Geral (RG) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) e endereço residencial, são também considerados dados pessoais todos aqueles que identifiquem, direta ou indiretamente, uma pessoa natural, tais como seus hábitos de consumo, prontuário de saúde, sua aparência e aspectos de sua personalidade.

A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas – os quais não são considerados dados pessoais para os efeitos da Lei.

Política de Privacidade

Após a criação da lei, todos os estabelecimentos, websites e empresas que fazem coleta e uso de dados pessoais são obrigados a esclarecer a sua Política de Privacidade, bem como outros documentos que registrem e especifiquem de que forma esses dados serão usados.

Caso haja algo fora do que a Lei permite, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) possui autonomia técnica e decisória para fiscalizar e elaborar diretrizes e normas relacionadas à proteção, coleta, uso, armazenamento e distribuição de dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Entre as suas incumbências está o zelo pelos dados pessoas da população brasileira e pela aplicabilidade da LGPD.

Você, cliente ou empreendedor, fique atento(a) a esse tema tão importante! Qualquer dúvida jurídica sobre o assunto, entre em contato com a Dra. Fabiana Forster, especialista em advocacia para negócios e proteção de dados, que nos ajudou nesse post!

Fonte das informações: Casa Civil | ANPD

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About Claudio Lisias de Lemos
Formado em Ciências de Computação na USP - Sócio da AgênciaDFW
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